Advogada Especialista em Família e Sucessões no Rio de Janeiro

Para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias a partir do recebimento. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, o prazo é de 90 dias. Caso o defeito seja oculto (não aparente no momento da compra), o prazo começa a contar a partir da sua identificação.

Sim. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa gera dano moral presumido, ou seja, não é necessário comprovar o prejuízo sofrido. O consumidor tem direito à exclusão imediata do registro e à indenização por danos morais, cujos valores variam conforme as circunstâncias do caso.

Quando o plano de saúde nega cobertura para um procedimento prescrito pelo médico, o consumidor pode buscar judicialmente a obrigação de cobertura, inclusive com pedido de tutela de urgência para casos que demandam atendimento imediato. Além disso, é possível pleitear indenização por danos morais decorrentes da negativa.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone. O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, com direito à devolução integral do valor pago, incluindo o frete.

Não é obrigatório registrar reclamação no Procon antes de buscar orientação jurídica. Embora o Procon seja um órgão importante de defesa do consumidor, o acesso ao Judiciário é um direito independente. Em muitos casos, a atuação direta de um advogado especializado pode trazer resultados mais rápidos e eficazes, especialmente em situações que envolvem danos morais ou valores significativos.

O artigo 42 do CDC determina que o consumidor cobrado indevidamente e que efetuar o pagamento tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Por exemplo, se você pagou R$ 500 por uma cobrança que não devia, tem direito a receber R$ 1.000 de volta. Em 2021, o STJ ampliou esse entendimento: a restituição em dobro é devida sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé, independentemente de dolo.

Em regra, não. Se o procedimento é indicado pelo médico assistente e está previsto no rol da ANS (ou é necessário para o tratamento), a operadora é obrigada a fornecer a cobertura. A negativa indevida de cobertura pode gerar o direito à realização do procedimento por decisão judicial (tutela de urgência) e indenização por danos morais, especialmente quando a negativa agrava o estado de saúde do paciente.

Nas compras online, você tem direito ao arrependimento em até 7 dias após o recebimento (art. 49 do CDC), com devolução integral incluindo frete. Além disso, a loja deve informar prazo de entrega antes da compra, entregar o produto conforme anunciado e fornecer canais de atendimento acessíveis. Se o produto não chegar, chegar diferente do anunciado ou com defeito, você pode exigir a troca, o reenvio ou o reembolso integral.

Sempre que o problema envolver valores significativos, danos morais (como negativação indevida), negativa de plano de saúde, contratos complexos ou quando a empresa se recusar a resolver amigavelmente. Um advogado especializado conhece os caminhos mais eficientes para cada situação e pode obter resultados que vão além do que o Procon ou o consumidor.gov.br conseguem, como indenizações por danos morais e tutelas de urgência.

Para causas de até 20 salários mínimos, é possível ingressar no Juizado Especial Cível sem custas processuais e sem necessidade de advogado na fase inicial. Para causas acima desse valor, há custas judiciais e honorários advocatícios. Muitos escritórios, incluindo o nosso, oferecem consulta inicial para avaliar a viabilidade do caso antes de qualquer compromisso financeiro.